Despacho 7466/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor de Finanças - Major-General Rui Manuel Rodrigues Lopes.
Subdelegação de competências no diretor de Finanças
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, subdelego no Diretor de Finanças, Major-General Rui Manuel Rodrigues Lopes, a competência para, no âmbito da Direção de Finanças, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Finanças, desde o dia 31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
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Despacho 7466/2022, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 114/2022, Série II de 2022-06-14
- Data: 2022-06-14
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor de Finanças - Major-General Rui Manuel Rodrigues Lopes
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