Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército - Major-General Rui Manuel da Silva Ferreira

Despacho 7465/2022

Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército - Major-General Rui Manuel da Silva Ferreira.

Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, subdelego no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, Major-General Rui Manuel da Silva Ferreira, a competência para, no âmbito desse Gabinete, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, desde o dia 31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

315387096

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