Despacho 7461/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar, Major-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães.
Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5168/2022, de 20 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Academia Militar, Major-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, a competência para, no âmbito da Academia Militar, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Academia Militar, desde o dia 31 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
315387217
Despacho 7461/2022, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 114/2022, Série II de 2022-06-14
- Data: 2022-06-14
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências no comandante da Academia Militar, Major-General João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4956156.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4956156/despacho-7461-2022-de-14-de-junho