Regulamento do Departamento de Sociologia

Regulamento 551/2022

Sumário: Regulamento do Departamento de Sociologia.

No uso da competência que me é consagrada pela alínea s), do n.º 1, do artigo 30.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa publicados no Diário da República, pelo Despacho Normativo 20/2019 de 11 de setembro, aprovo o Regulamento do Departamento de Sociologia, que vai publicado em anexo ao presente despacho.

2 de junho de 2022. - A Reitora, Maria de Lurdes Rodrigues.

ANEXO

Regulamento do Departamento de Sociologia

CAPÍTULO I

Princípios gerais e disposições comuns

Artigo 1.º

Definição

1 - O Departamento de Sociologia, adiante designado simplesmente por Departamento, é uma unidade orgânica descentralizada do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, dirigida à realização de atividades de qualificação e gestão da carreira do seu corpo docente e à conceção e reestruturação de planos de estudos, no âmbito das áreas científicas que integra.

2 - O Departamento pode organizar-se em secções, correspondentes a uma ou mais áreas científicas, sempre que se justifique e após aprovação pelo Reitor.

Artigo 2.º

Âmbito

São áreas científicas do Departamento:

a) Sociologia;

b) Ciências da comunicação.

Artigo 3.º

Composição

São membros do Departamento todos os docentes e investigadores nas áreas científicas referidas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Denominação internacional

A denominação internacional do Departamento é "Department of Sociology".

Artigo 5.º

Transparência

1 - As atividades, atas e deliberações dos órgãos do Departamento são divulgadas no sítio da intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do Departamento.

2 - As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos do Departamento são divulgadas antecipadamente no sítio da intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do Departamento.

Artigo 6.º

Plano de atividades e Relatório anual

1 - O Departamento aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um plano de atividades e um relatório anual sobre as suas atividades.

2 - No plano de atividades devem constar, nomeadamente os objetivos anuais, as ações e recursos necessários para a realização dos objetivos, bem como outra informação prevista no modelo de plano de atividades aprovado pelo Reitor.

3 - Do relatório anual deve constar, nomeadamente o grau de cumprimento do plano de atividades, a realização dos objetivos estabelecidos, bem como outra informação prevista no modelo de relatório anual aprovado pelo Reitor.

CAPÍTULO II

Órgãos

Artigo 7.º

Enumeração

1 - São órgãos do Departamento:

a) O Diretor;

b) A Comissão Científica.

2 - Existe ainda no Departamento o Plenário dos professores e investigadores.

Artigo 8.º

Mandatos

Os mandatos do Diretor e dos membros da Comissão Científica são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 9.º

Incompatibilidades

1 - O cargo de diretor de departamento é incompatível com o cargo de diretor de unidade de investigação e de diretor de escola.

2 - Os membros da Comissão Científica do Departamento estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos de diretor de escola ou de unidade de investigação.

Artigo 10.º

Quórum

1 - A Comissão Científica e o Plenário só podem reunir quando esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos a maioria dos seus membros com direito a voto.

2 - Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 11.º

Deliberações e votações na Comissão Científica e no Plenário

1 - As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

3 - Nas votações que não sejam realizadas por escrutínio secreto, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à ata da reunião.

Artigo 12.º

Secretário

1 - Ouvido o Diretor do Departamento, o Diretor da Escola designa um colaborador da Unidade de Apoio Técnico-Administrativo para o exercício das atividades de Secretário do Departamento.

2 - O Secretário responde, no exercício destas funções, perante o Diretor do Departamento, cabendo-lhe:

a) Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b) Secretariar as reuniões;

c) Elaborar as atas das reuniões;

d) Garantir o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do Departamento.

Artigo 13.º

Atas

1 - De cada reunião da Comissão Científica e do Plenário é lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que de essencial tiver ocorrido, designadamente com indicação dos participantes, data e local, ordem de trabalhos, assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, bem como o sentido das deliberações tomadas e da forma e resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver.

2 - Os membros que ficarem vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto.

3 - A ata é submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.

4 - A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

5 - As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.

6 - As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada.

CAPÍTULO III

Do Diretor

Artigo 14.º

Nomeação

O Diretor do Departamento é nomeado pelo Reitor, de entre os professores de carreira em regime de tempo integral que se encontrem em efetividade de funções, sobre proposta do Plenário, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Subdiretores

O Diretor é coadjuvado, no máximo, por 2 subdiretores, por ele livremente nomeados e exonerados, de entre os professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores do Departamento em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor.

Artigo 16.º

Atribuições do Diretor

1 - Compete ao Diretor:

a) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Plenário do Departamento;

b) Propor ao Diretor da Escola, ouvida a Comissão Científica, a distribuição do serviço docente do Departamento;

c) Propor ao Diretor da Escola, ouvida a Comissão Científica, os Diretores de curso;

d) Nomear e exonerar, ouvida a Comissão Científica, os coordenadores das unidades curriculares;

e) Nomear e exonerar o coordenador departamental de ECTS;

f) Nomear e exonerar o coordenador departamental de ERASMUS;

g) Nomear e exonerar os coordenadores das secções existentes;

h) Elaborar o plano de atividades e relatório anual do Departamento;

i) Contribuir, no âmbito do Departamento, para a elaboração do orçamento do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;

j) Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

k) Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de ciclos de estudos de âmbito interdepartamental;

l) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e do Departamento;

m) Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor, pelo Conselho de Gestão e pelo Diretor da Escola.

2 - Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:

a) Linhas gerais de orientação do Departamento nos planos da qualificação, atualização e internacionalização dos seus docentes;

b) Contratação, renovação, ou cessação de contrato com o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal docente integrado no Departamento;

c) Criação, transformação e extinção de secções, especificando a área científica destas e justificando a sua constituição.

3 - O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições dos departamentos consignadas na lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do Departamento no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 - O Diretor é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos subdiretores, por ele designado e em quem ele delega.

2 - No caso de não existirem subdiretores, o diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro de categoria mais elevada da Comissão Científica, por ele designado e/ou em quem ele delega.

3 - No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de novo Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

4 - O Diretor só pode ser exonerado por deliberação fundamentada por escrito do Reitor, ouvido o Plenário do Departamento.

CAPÍTULO IV

Da Comissão Científica

Artigo 18.º

Composição

1 - A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, e por quatro vogais, de entre os professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores do Departamento em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor.

2 - Em caso de alteração da dimensão do Departamento, o número de vogais que integra a Comissão Científica pode ser alterado por simples despacho do Reitor.

Artigo 19.º

Atribuições da Comissão Científica

1 - Compete especialmente à Comissão Científica:

a) Aprovar as linhas gerais de orientação do Departamento nos planos da qualificação, atualização e internacionalização dos seus docentes, tendo em conta o disposto nos regulamentos do pessoal docente do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, ouvido o Plenário;

b) Apresentar ao Reitor propostas de criação, transformação ou extinção de secções, especificando a respetiva área científica e justificando a sua constituição;

c) Aprovar os programas das unidades curriculares da competência científica do departamento, que lhe sejam submetidos, bem como as suas alterações e a sua disponibilização no sítio da Internet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicá-los aos Diretores das escolas que gerem os cursos em que essas unidades curriculares estão incluídas;

d) A aprovação referida na alínea anterior, no caso dos cursos em cotutela, é da competência das comissões científicas dos departamentos envolvidos;

e) Propor a contratação, a renovação, a prorrogação, a recondução ou a cessação de contrato, a promoção e a transferência interna no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal docente integrado no Departamento, tendo em conta o disposto nos regulamentos do pessoal docente do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, ouvidas as secções envolvidas;

f) Propor a criação, reestruturação e alteração de cursos e de planos de estudos de cursos cujas áreas nucleares de ensino se situem no domínio específico da competência científica do Departamento, explicitando obrigatoriamente as áreas de saber e de competência departamental correspondentes a cada uma das disciplinas propostas, ouvidas, se for o caso, as secções envolvidas;

g) Elaborar e propor ao Reitor as alterações ao Regulamento do Departamento, ouvido o Plenário;

h) Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelo conselho científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 - Compete ainda à Comissão Científica:

a) Pronunciar-se sobre as nomeações e exonerações dos coordenadores das unidades curriculares;

b) Pronunciar-se sobre as propostas de distribuição do serviço docente no âmbito de competência do Departamento;

c) Pronunciar-se sobre as propostas de relatório e plano integrados;

d) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.

3 - Sempre que incida sobre cursos de terceiro ciclo e de segundo ciclo de investigação, o exercício das competências referidas nas alíneas c), e) e f) do n.º 1 do presente artigo requer parecer prévio da Comissão Científica da unidade de investigação da área de competências implicada.

4 - Sempre que incida sobre os restantes cursos de segundo ciclo, no exercício das competências referidas nas alíneas c), e) e f) do n.º 1 do presente artigo, pode a Comissão Científica do Departamento requerer parecer prévio à Comissão Científica da unidade de investigação da área de competências implicada.

5 - Os pareceres referidos nos números 3 e 4 do presente artigo acompanham as propostas de criação e reestruturação de planos de estudos a enviar aos órgãos competentes para as aprovar.

Artigo 20.º

Atribuições do Presidente da Comissão Científica

1 - Compete especialmente ao Presidente da Comissão Científica:

a) Propor ao Conselho Científico, ouvida a Comissão Científica, os membros dos Painéis de Avaliação para efeitos de avaliação de desempenho dos docentes;

b) Validar a informação de autoavaliação inserida pelos docentes do Departamento;

c) Integrar o Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho de docentes;

d) Enviar, anualmente, informação ao Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes de aspetos relevantes do processo de avaliação no âmbito do Departamento.

2 - Ao Presidente da Comissão Científica cabe ainda desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelos regulamentos do ISCTE.

Artigo 21.º

Reuniões

1 - A Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor do Departamento, por sua iniciativa ou por solicitação de metade dos seus membros.

2 - As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 - A ordem de trabalhos é fixada pelo Diretor do Departamento, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 - As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do Departamento são comunicadas a todos os membros do Departamento, por correio eletrónico.

Artigo 22.º

Comparência às reuniões

1 - Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 - O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e nos demais casos expressamente previstos na lei e nos Estatutos.

Artigo 23.º

Perda de mandato

1 - A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Científica aceitar como justificáveis os motivos invocados.

2 - Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.

3 - Sempre que se crie uma vaga, deve o Diretor promover a efetivo um dos elementos suplentes da lista, pela ordem que nela consta.

CAPÍTULO V

Do Plenário

Artigo 24.º

Composição do Plenário

O Plenário é composto pelo conjunto dos professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores do Departamento, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor.

Artigo 25.º

Atribuições

Compete especialmente ao Plenário:

a) Apresentar ao Reitor a proposta de nomeação do Diretor do Departamento, nos termos do presente Regulamento.

b) Eleger, de entre os seus membros, a Comissão Científica do Departamento, nos termos do presente Regulamento;

c) Pronunciar-se sobre a proposta de plano de atividades do Departamento;

d) Pronunciar-se sobre as propostas de linhas gerais do Departamento nos planos de qualificação, atualização e internacionalização dos docentes;

e) Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ao Regulamento do Departamento;

f) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor do Departamento;

g) Apresentar aos órgãos do Departamento propostas de atividades a serem desenvolvidas no Departamento.

Artigo 26.º

Reuniões

1 - O Plenário realiza-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor do Departamento, por sua iniciativa, ou por solicitação de um terço dos professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor.

2 - As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, sendo o prazo reduzido a 3 dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 - A ordem de trabalhos é fixada pelo Diretor do Departamento, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até ao envio da convocatória.

4 - As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor do Departamento são comunicadas a todos os membros do Plenário, por correio eletrónico.

Artigo 27.º

Proposta de Diretor

1 - A proposta de Diretor a apresentar ao Reitor tem por base uma votação realizada no Plenário, de acordo com as seguintes regras:

a) Até cinco dias úteis antes da data marcada para a votação, podem os professores de carreira em efetividade de funções, apresentar a candidatura ao cargo de diretor de Departamento entregando o respetivo documento programático;

b) Cada membro do Plenário seleciona um dos nomes constantes do boletim de voto;

c) Em caso de empate, procede-se à votação para escolha entre os empatados, num prazo máximo de 24 horas;

d) O nome mais votado integra a proposta a enviar ao Reitor.

2 - Caso todos os docentes manifestem indisponibilidade para o cargo, o Diretor do Departamento convoca o Plenário para, no prazo máximo de 15 dias úteis serem encontradas soluções que viabilizem a nomeação do diretor do Departamento.

3 - Em casos devidamente justificados, é admitido o voto antecipado, mediante requerimento dirigido ao diretor do Departamento, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes do ato eleitoral.

Artigo 28.º

Eleição da Comissão Científica

1 - Os membros da Comissão Científica são eleitos pelos membros do Plenário, de entre os professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor e se encontrem em efetividade de funções.

2 - A eleição dos membros da Comissão Científica obedece às seguintes regras:

a) Os membros da Comissão Científica do Departamento são eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método de Hondt;

b) As candidaturas às eleições são efetuadas mediante a apresentação de listas, com uma antecedência mínima de dez dias úteis;

c) As listas concorrentes devem conter o número de vogais previstos no n.º 1 do artigo 18.º do presente Regulamento e o mesmo número de vogais como membros suplentes;

d) Não podem candidatar-se os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento.

3 - Em casos devidamente justificados, é admitido o voto antecipado, mediante requerimento dirigido ao diretor do Departamento, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis antes do ato eleitoral.

4 - Do resultado da votação é elaborada ata datada e assinada pelo Diretor e pelo Secretário do Departamento.

5 - A posse da nova Comissão Científica é conferida pelo Diretor do Departamento, no prazo máximo de 15 dias após a eleição.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Reitor sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 30.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 - O Regulamento do Departamento pode ser revisto:

a) Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b) Em qualquer momento, por iniciativa do Reitor ou por unanimidade dos membros da Comissão Científica do Departamento em exercício efetivo de funções.

2 - A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação por maioria dos membros da Comissão Científica do Departamento em exercício efetivo de funções, ouvido o Plenário.

3 - A aprovação do regulamento cabe ao Reitor.

Artigo 31.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Despacho 9684/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110 de 8 de junho de 2010.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 33.º

Norma transitória

Os órgãos do Departamento mantêm-se em funções até ao término dos respetivos mandatos.

315391372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):