Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições

Declaração 10/2022

Sumário: Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições.

Declara-se, nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis 4/2000, de 12 de abril e 72-A/2015, de 23 de julho, que foram designados para a Comissão Nacional de Eleições:

Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, em representação do Ministério da Administração Interna;

Carla Clementina Ventura Alves Freire, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Sérgio Gomes da Silva, em representação do Ministério da Cultura.

Assembleia da República, 3 de junho de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

• 2000-04-12 - Lei 4/2000 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.

• 2015-07-23 - Lei 72-A/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro