Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições

Declaração 9/2022

Sumário: Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Declara-se, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis 4/2000, de 12 de abril e 72-A/2015, de 23 de julho, que na sessão plenária ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 3 de maio de 2022 foi deliberado renovar a designação do juiz conselheiro jubilado José Vítor Soreto de Barros como presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 3 de junho de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

• 2000-04-12 - Lei 4/2000 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.

• 2015-07-23 - Lei 72-A/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro