Homologa a eleição do presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto

Despacho 7392/2022

Sumário: Homologa a eleição do presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na sua redação atual, os presidentes das escolas superiores não integradas em instituto politécnico ou universidade são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, compete ao ministro da tutela homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de ensino superior públicas;

Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto, homologados pelo Despacho Normativo 26/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho de 2009, alterados pelo Despacho Normativo 20/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021;

Considerando que, em reunião de 11 de maio de 2022, o Conselho Geral da Escola Superior de Enfermagem do Porto procedeu à eleição do Prof. Doutor António Luís Rodrigues Faria Carvalho, por maioria absoluta dos votos expressos;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, homologo a eleição para presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto do Prof. Doutor António Luís Rodrigues Faria Carvalho.

30 de maio de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

315385865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.