Edital 824/2022, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Município de Santo Tirso
- Fonte: Diário da República n.º 110/2022, Série II de 2022-06-07
- Data: 2022-06-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia de Monte Córdova.
Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia de Monte Córdova
Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência das deliberações da assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Monte Córdova, no dia 24 de maio, foram celebrados os seguintes contratos:
A) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam do respetivo contrato;
B) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para proceder à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes, nas condições que constam do respetivo contrato.
Mais torna público que os referidos contratos de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 94/2022, de 27 de maio, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia de Monte Córdova, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.
31 de maio de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.
315383304
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4949336.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4949336/edital-824-2022-de-7-de-junho