Procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva

Aviso 11572/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por despacho do Senhor Inspetor-Geral de 05 de maio de 2022, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da IGAMAOT, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

1 - Âmbito de recrutamento - poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção da IGAMAOT.

2 - Nível Habilitacional - licenciaturas, preferencialmente, nas seguintes áreas: engenharia do ambiente, engenharia química, engenharia da energia e do ambiente, ciências do ambiente, ciências e tecnologia do ambiente, química industrial (Ref.ª A); Química, física, engenharia física, engenharia química, engenharia bioquímica, engenharia biomédica, ciências biomédicas, radiologia, medicina nuclear, radioterapia, imagem médica e radioterapia (Ref.ª B); economia, finanças, gestão, administração pública, contabilidade, auditoria ou similares (Ref.ª C); gestão, estatística, ciências sociais (Ref.ª D).

3 - Caracterização dos postos de trabalho - funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo 10.º do mesmo diploma. As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da IGAMAOT, através da realização de ações de inspeção e auditoria, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional, sendo funções específicas dos postos de trabalho a prover as seguintes:

Realizar as ações de inspeção ambiental, com especial incidência nas atividades/estabelecimentos abrangidos pelo Regime das Emissões Industriais (REI), Regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas (SEVESO) e dos operadores abrangidos pelas obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, (Regulamento CLP, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares nas áreas referidas) e Regulamento 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e demais alterações, relativo às transferências de resíduos;

Garantir o exercício do controlo técnico sobre todos os órgãos, serviços, organismos e empresas da área de atuação abrangidas pelas suas Tutelas, nas áreas supramencionadas;

Propor, determinar e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo Inspetor-Geral, bem como de sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Elaborar autos de notícia relativos a infrações detetadas no âmbito da realização de ações de inspeção;

Colaborar na investigação dos crimes em que a IGAMAOT exercer funções próprias de órgão de polícia criminal, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 153/2015, de 7 de agosto;

Assegurar a gestão e consolidação dos sistemas de análise de risco de cariz ambiental, como ferramenta de planeamento e apoio da sua atividade inspetiva;

Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, diretivas e instruções ministeriais e das deficiências de funcionamento detetados no âmbito das ações de inspeção;

Integrar o funcionamento do corpo inspetivo designado de Unidade de Intervenção Rápida (UIR);

Assegurar a elaboração de estudos, relatórios de balanço/relatórios temáticos, informações e pareceres, respostas à Tutela e Grupos Parlamentares em matéria de ambiente, assim como participar na elaboração de diplomas legais;

Desenvolver procedimentos internos de gestão da qualidade, instruções e responsabilidades atribuídas, no âmbito das amostragens (águas residuais, resíduos e solos) e gestão de equipamento associado às colheitas de amostras;

Proceder à análise e acompanhamento de reclamações, denúncias, queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas, bem como dar respostas à Tutela e Grupos Parlamentares no âmbito da sua área de intervenção;

Colaborar na realização de ações de auditoria ou de inspeções à execução de projetos financiados por organismos abrangidos pelas suas Tutelas a entidades públicas e privadas;

Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais nas suas áreas de intervenção, assegurando, designadamente, a representação da IGAMAOT no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento do Regulamento REACH, projetos promovidos pela rede IMPEL e demais projetos de índole internacional;

Colaborar na atualização da informação geográfica decorrente das ações de inspeção realizadas;

Colaborar na realização de ações de auditoria ou de inspeção nos demais domínios de atuação da Inspeção-Geral;

Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em "Espaço Público" - "procedimentos concursais".

30 de maio de 2022. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.

315382721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2012-02-01 - Decreto-Lei 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

• 2015-08-07 - Decreto-Lei 153/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):