Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 309/93, de 17 de Março

Partilhar:

Sumário

ALTERA OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS A SEREM OBSERVADOS NO CONCURSO PARA A ATRIBUIÇÃO DE 14 LICENÇAS PARA O CONCELHO DE MATOSINHOS.

Texto do documento

Portaria 309/93
de 17 de Março
Sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, que colheu parecer favorável do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte, procede-se à alteração dos critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 14 licenças para o concelho de Matosinhos.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 74/79, de 4 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no concurso para atribuição de 14 licenças do contingente de veículos de aluguer ligeiros de passageiros fixado para o concelho de Matosinhos seja observada a seguinte ordem de prioridades:

a) Motoristas de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, exercendo a profissão há mais de um ano, relativamente a 50% das licenças postas a concurso;

b) Motoristas profissionais exercendo a profissão há mais de um ano;
c) Cooperativas de motoristas profissionais cujo objecto seja a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros;

d) Outros concorrentes.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 26 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49457.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda