Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 11381/2022

Sumário: Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de técnico superior.

Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberações tomadas nas 13.ª e 14.ª reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Loures, realizadas em 30 de março de 2022 e 13 de abril de 2022, respetivamente, torna-se público que, por despachos da Sr.ª Vice-Presidente de 28 de abril e de 05 de maio de 2022, exarados nas informações n.os 130/DGRH/APG/CS-PO, de 22 de abril de 2022 e 144/DGRH/APG/CS, de 04 de maio de 2022, respetivamente, proferidos no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 551/2021, de 18 de outubro), se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior:

Referência 1 - 1 posto de trabalho, na área de formação académica de Estudos Artísticos, afeto à Unidade de Bibliotecas e Leitura Pública.

Referência 2 - 1 posto de trabalho, na área de formação académica de Agronomia, afeto ao Departamento de Ambiente.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Estudos Artísticos) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: desenvolvimento e implementação de projetos de dinamização e promoção do livro e de leitura; desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação e promoção de atividades; desenvolvimento e implementação de projetos e atividades específicos de divulgação e promoção das artes no contexto da promoção do livro e da leitura; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Agronomia) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaboração de informações e pareceres técnicos na sua área funcional; gestão e manutenção do viveiro municipal (instalações, rede de rega e produção de plantas); organizar, gerir, supervisionar o trabalho das brigadas operacionais de jardineiros e viveiristas; monitorizar a manutenção dos espaços verdes dos parques municipais; gestão de contratos de manutenção de espaços verdes; construção de novas áreas verdes de dimensão pequena e média; gerir o parque de máquinas afetas ao setor de manutenção de espaços verdes; planear, monitorizar e propor procedimentos de reparação de redes de rega; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 (Estudos Artísticos): Titularidade de licenciatura em Estudos Artísticos, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Referência 2 (Agronomia): Titularidade de licenciatura na área de formação académica de Agronomia, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

25 de maio de 2022. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal