Designa Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho 7163/2022

Sumário: Designa Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco, do quadro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

2 - Para efeitos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

16 de maio de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco.

Data de nascimento e naturalidade: 30 de maio de 1966, Porto.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (Porto), em 1989.

Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1990/1991).

Cursos de formação profissional:

Vários cursos e ações de formação, designadamente nas áreas jurídica, da regulação e concorrência, de gestão e de pedagogia de que destaca Negociação Internacional em Contexto Europeu - nível avançado - do ISCSP (2017), Programa Geral de Gestão da Universidade Autónoma de Lisboa (2016), Florence School of Regulation Annual Trainning in Communications and Media Regulation (2013/2014) e Formação Pedagógica Inicial de Formadores com obtenção de CAP (2009).

Percurso profissional:

De outubro de 2020 até março de 2022 adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações no XXII Governo Constitucional.

Desde dezembro de 1997 integra os quadros da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), antes Instituto das Comunicações de Portugal, onde desempenhou funções na Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos até fevereiro de 2017 e na Direção de Gestão do Espectro, entre março de 2017 e setembro de 2020. Detém, desde 2009, a categoria profissional de consultor principal daquela Autoridade.

De outubro de 1992 a dezembro de 1997, assessora jurídica no Gabinete de Apoio e Assessoria Jurídica do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC).

De março a outubro de 1992, técnica superior na então Direção-Geral das Comunidades Europeias (Ministério dos Negócios Estrangeiros), no âmbito da primeira presidência portuguesa das Comunidades Europeias.

De setembro de 1991 a fevereiro de 1992, exercício de advocacia na Sociedade de Advogados Castro Moreira & Domingues dos Santos (Porto).

De abril a julho de 1991, estagiária no Gabinete da Comissão Europeia em Lisboa.

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Em 1991, inscrição na Ordem dos Advogados e exercício de advocacia até 1997, ano em que suspende a respetiva inscrição, que posteriormente vem a cancelar.

De setembro de 1989 a abril de 1991, estágio de advocacia na Sociedade de Advogados Castro Moreira e Domingues dos Santos (Porto).

Outras atividades:

Novembro 2013 a dezembro de 2016 desempenha funções de perita, nomeada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por indicação da ANACOM, a pedido do tribunal.

Desde 2009, desempenha a atividade de formadora no âmbito de acordos de cooperação institucional ou protocolos e ações de formação desenvolvidos pela ANACOM.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):