Delegação de competências para celebração de protocolos de cooperação pela Direção-Geral de Política de Defesa Nacional com entidades homólogas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste

Despacho 7103/2022

Sumário: Delegação de competências para celebração de protocolos de cooperação pela Direção-Geral de Política de Defesa Nacional com entidades homólogas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste.

Considerando o interesse em proceder à assinatura de protocolos de cooperação entre a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e cada uma das suas homólogas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste relativos ao intercâmbio de funcionários, com o objetivo de desenvolver e aprofundar o relacionamento institucional e de reforçar conjuntamente as capacidades necessárias ao cumprimento das respetivas missões, de forma a promover uma maior aproximação entre instituições;

Considerando que do mesmo resulta o reforço do relacionamento bilateral de Defesa entre Portugal e os referidos países;

Delego no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Paulo Jorge Lopes Lourenço, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e no uso das competências delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 6266/2022, de 12 de maio, a competência para assinatura dos referidos Protocolos.

24 de maio de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)