Concurso Público - Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi

NIF e designação da entidade adjudicante:

505584760 - Município de Barcelos



Concurso Público - Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi



Mário Constantino Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março, artigos 19.º e seguintes do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Barcelos - Transporte em Táxi, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da República, para a atribuição de uma licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia de Barqueiros; uma licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia de Encourados; uma licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia de Alheira.



Podem ser admitidos a concurso,

- As sociedades comerciais ou as cooperativas licenciadas pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

- Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença;

- Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciados pelo IMT -Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidos no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto;



A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento, cujo modelo se encontra anexo ao programa de concurso com a designação "anexo I", acompanhado dos documentos constantes no artigo 7.º do programa de concurso, dirigido ao Presidente da Câmara.



As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual poderá ser consultado no prazo fixado no seu artigo 3.º, durante o horário de expediente, no Balcão Único desta Câmara Municipal, sito no edifício Paços do Concelho, no Largo do Município, 4750-323 Barcelos.

A abertura das candidaturas realizar-se-á no dia útil imediato à data limite para apresentação das candidaturas, pelas 15 horas, no Edifício Sede do Município de Barcelos, sito no Largo do Município, 4750-323 Barcelos. Poderão assistir ao ato público do concurso os concorrentes ou os seus representantes.

13 de maio de 2022

Presidente da Câmara Municipal

Mário Constantino Lopes, Dr.

315360908

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

• 2003-03-11 - Decreto-Lei 41/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi.