Designa Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira para exercer funções de adjunta do Gabinete da Ministra da Presidência

Despacho 6859/2022

Sumário: Designa Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira para exercer funções de adjunta do Gabinete da Ministra da Presidência.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

20 de maio de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira;

Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975;

Habilitações e atividade académica:

2010 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, 2010 (16,5 valores);

2008 - Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores;

2004 - Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

2000 - Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa;

1999 - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (14 valores);

Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.

Experiência profissional:

De outubro de 2019 até março de 2022 - adjunta da Ministra de Estado e da Presidência do XXII Governo Constitucional;

De abril de 2018 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;

De outubro de 2017 até abril de 2018 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional;

De agosto de 2016 até outubro de 2017 - adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

De maio de 2016 até agosto de 2016 - adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

De dezembro de 2009 até maio de 2016 - chefe de divisão de Consultadoria, no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO);

De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 - consultora jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO;

De outubro de 2007 até fevereiro de 2008 - chefe de divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra;

Em maio de 2001 - Ingresso na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica;

Em fevereiro de 2000 - ingresso na Direção-Geral de Contribuições e Impostos como técnica de administração tributária-adjunta.

Outros dados relevantes:

Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contratação pública, de recursos humanos e do direito orçamental;

Membro da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por despacho da Ministra de Estado e das Finanças;

Membro do Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças;

Secretária técnica do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, para a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado (2014-2015);

Coautora da compilação anotada de legislação da contabilidade pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;

Participou em diversos grupos de trabalho e integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;

Recebeu os seguintes Louvores: n.º 79/2019, de 18 de fevereiro, n.º 213/2018, de 10 de maio, e n.º 407/2017, de 17 de outubro, publicados no Diário da República.

315364107

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):