Designa Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra da Presidência

Despacho 6854/2022

Sumário: Designa Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra da Presidência.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto, chefe de serviços no Gabinete de Apoio ao Bastonário e Direção do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da assessoria jurídica e do acompanhamento do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para a presente designação foi obtida a concordância a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

20 de maio de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto;

Data e local de nascimento: 12 de abril de 1985, Marco de Canaveses.

Habilitações e atividade académica:

2016 - Curso Pós-Graduado em Ciência da Legislação e Legística pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2011 - Mestrado em Ciências Jurídico-Privatísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

2008 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Experiência profissional:

De outubro de 2019 até março de 2022 - técnica especialista no Gabinete da Ministra de Estado e da Presidência do XXII Governo Constitucional;

De outubro de 2018 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;

De abril de 2013 até outubro de 2018 - jurista na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, acumulando tais funções com as de Chefe do Gabinete de Apoio ao Bastonário e Direção do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, de janeiro de 2016 a outubro de 2018;

De janeiro até abril de 2013 - advogada em prática isolada, na comarca do Porto;

De agosto até dezembro de 2012 - docente cooperante pela Fundação das Universidades Portuguesas, no curso de Direito na Universidade Nacional de Timor Lorosa'e, das disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Práticas Jurídicas - Legística;

De maio de 2011 até abril de 2012 - estagiária PEPAL enquanto jurista na Câmara Municipal de Ovar;

De novembro de 2008 até abril de 2011 - advogada-estagiária.

Obras publicadas: Colaboração na «Constituição anotada pelos Estudantes da FDUP: edição comemorativa dos 10 anos da FDUP e dos 30 anos da Constituição».

315365688

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):