Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 10968/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de assistente operacional.

Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional - área funcional de Auxiliar de Ação Educativa, por recurso à reserva de recrutamento interna constituída através da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, homologada a 17 de dezembro de 2021, resultante do procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 14 postos de trabalho na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, publicitado no Aviso 12924/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 09/07, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31/12 e com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20/03, negociada a remuneração de 705.00 (euro), correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, consumida pela Retribuição Mínima Mensal Garantida/2022, sucedida de celebração de contratos de trabalho em funções públicas, com os trabalhadores a seguir identificados:

Celebrado a 18/04/2022 com efeitos na mesma data:

Marta Susana Marques Martins.

Celebrado a 2/05/2022 com efeitos na mesma data:

Juliana Vanessa dos Santos Antunes.

Mais se torna público que o período experimental de 90 dias, teve início respetivamente, nas datas de efeito dos CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.

05-04-2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

315306784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho