Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete a mestre Ana Tavares Festas Henriques

Despacho 6742/2022

Sumário: Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete a mestre Ana Tavares Festas Henriques.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para, de acordo com as suas habilitações e qualificações profissionais, exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a mestre Ana Tavares Festas Henriques.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 4 de abril de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de maio de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Tavares Festas Henriques.

2 - Habilitações académicas:

IT Law Summer School, IBC Legal Conference, Downing College, Cambridge, Reino Unido, 2015;

Mestrado Forense - vertente civil e empresarial, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2015;

Intercâmbio L. L. M. in International Business Law, IE, Law School, Madrid, Espanha, 2013;

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2011;

Summer Law School, Fordham University, School of Law, Nova Iorque, EUA, 2010;

Erasmus, Faculdad de Derecho, Universidad de Navarra, Pamplona, Espanha, 2009.

3 - Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital do XXII Governo Constitucional, 2020-2022;

Advogada sénior na área de comunicações, proteção de dados & tecnologia, na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (VdA), 2020;

Advogada na área de comunicações, proteção de dados & tecnologia, na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (VdA), 2017-2020;

Advogada na área de tecnologias, media e telecomunicações e propriedade intelectual, na Cruz, Salinas, Mayer & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLL (CCA Law), Lisboa, Portugal, 2013-2017;

Monitora da cadeira Direito e Voluntariado, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Portugal, 2010.

315332614

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):