Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Torre de Coelheiros

Regulamento 521/2022

Sumário: Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Torre de Coelheiros.

Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Torre de Coelheiros

Nota Justificativa

Considerando que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional, considerando também que, o envelhecimento e decréscimo populacional, têm originado consequências negativas a nível social e económico, a Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros pretende apoiar as famílias da freguesia onde se verifique o nascimento de crianças, de acordo com o presente regulamento.

Nestes termos e ao abrigo do artigo 16.º, n.º 1, alíneas h), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros aprovou em 18/12/2021, o presente Regulamento, o qual foi submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas f) e l) do mesmo diploma legal, tendo sido aprovado em sessão realizada em 26/04/2022.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Torre de Coelheiros.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 - As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a entrada em vigor do presente regulamento.

2 - São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Torre de Coelheiros, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes normas.

3 - Podem requerer o incentivo à natalidade:

a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b) O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;

c) Quem tem a guarda de facto da criança;

d) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

1 - Que a criança cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da Freguesia de Torre de Coelheiros;

2 - Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Torre de Coelheiros, no mínimo, há um ano, contado na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;

3 - Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

4 - Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a Freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

O valor a atribuir é de 500(euro) (quinhentos euros), por criança.

Artigo 6.º

Candidatura

1 - A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na Freguesia de Torre de Coelheiros:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c) Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

d) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

e) Atestado da Junta de Freguesia em como residem na freguesia há mais de um ano.

2 - Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao incentivo deve ocorrer no prazo máximo de dois meses, contados da data de nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 - O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros, a qual verifica se estão reunidas as condições de atribuição do apoio, nomeadamente solicitando aos requerentes que apresentem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os comprovativos necessários ao apuramento da sua situação.

2 - A falta de entrega dos elementos solicitados no prazo concedido para o efeito constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio.

3 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 - Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.

2 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.

3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros.

4 - A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Atribuição do incentivo

1 - No caso de a candidatura ser aprovada, o valor será atribuído no prazo máximo de dois meses, contado da data da apresentação da candidatura.

2 - Com a atribuição destes incentivos, o requerente ou requerentes deste direito comprometem-se a residir e a estar recenseados na Freguesia de Torre de Coelheiros, pelo menos um ano após a data da atribuição, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos, em caso de incumprimento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Verbas

Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesia de Torre de Coelheiros.

Artigo 13.º

Sanções

1 - Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia reserva-se ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Lúcio Gabriel Ludovico Guerreiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.