Delegação de competências no vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Desenvolvimento Económico

Despacho 6725/2022

Sumário: Delegação de competências no vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Desenvolvimento Económico.

Delegação de competências

Dr.ª, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, artigo 151.º e 159.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que por despacho exarado pela signatária, datado de 14 de abril, foi proferido o seguinte despacho:

"Considerando que a Senhora Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, delego no Vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Desenvolvimento Económico, Dr. Manuel de Oliveira Lopes, no âmbito dos setores abrangidos pelo Pelouro que lhe foi distribuído, ao abrigo da citada Lei:

a) A competência para decidir sobre a aplicação da tarifa social, prevista no artigo 165.º e segs do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Sólidos, e

b) A competência para decidir no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade."

16 de maio de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.