Projeto do Regulamento do Serviço de Saneamento e Águas Residuais

Aviso 10787/2022

Sumário: Projeto do Regulamento do Serviço de Saneamento e Águas Residuais.

Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento e Águas Residuais - Consulta Pública

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 12 de maio de 2022, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento e Águas Residuais e dar início ao período de consulta pública.

O referido Projeto de Regulamento encontrar-se-á disponível para consulta pública durante 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, bem como no portal do Município, em www.cm-vpaguiar.pt.

Todos os interessados podem apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, as quais devem ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara por via postal para a Rua Dr. Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar ou entregues na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal ou ainda através do correio eletrónico geral@cm-vpaguiar.pt.

17 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.