Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Couto de Esteves

Aviso 10780/2022

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Couto de Esteves.

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2022 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 13 de abril de 2022, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Couto de Esteves, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Delimitação da ARU e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Mais se informa que, todos os interessados poderão consultar os referidos elementos no sítio da Internet da Câmara Municipal (www.cm-sever.pt), bem como, na Divisão de Administração do Território (gabinete 2) dos Paços do Concelho sito na Praça do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.