Consulta pública do projeto de Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho que integram a carreira docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics

Despacho 6708/2022

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho que integram a carreira docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics.

Nos termos do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), submete-se para consulta pública, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados o projeto de regulamento da avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes em regime de contrato de trabalho que integram a carreira docente da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics.

O referido projeto pode ser consultado no site da Nova SBE, em https://www.novasbe.unl.pt/regulations.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias, para o endereço de correio eletrónico secretariado.cc@novasbe.pt indicando e identificando em assunto o Regulamento a que diz respeito, utilizando para o efeito a designação acima referida.

13 de maio de 2022. - O Diretor, Daniel Abel Monteiro Palhares Traça.

315328524

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.