Designação nas funções de coordenação do Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral de António Padilha Viegas

Despacho 6613/2022

Sumário: Designação nas funções de coordenação do Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral de António Padilha Viegas.

Torna-se público que, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 5 do artigo 5.º e do artigo 17.º do Decreto-Lei 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, considerando a proposta do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., de 14 de fevereiro de 2022, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 10 de março de 2022, foi designado, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos, como Coordenador do Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral o assistente de medicina legal António Padilha Viegas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de maio de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 166/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I.P.), estabelecendo a sua jurisdição, missão e atribuições, órgãos e serviços e suas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do INMLCF, I.P..