Despacho 6609/2022, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 101/2022, Série II de 2022-05-25
- Data: 2022-05-25
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Conferência dos Oceanos 2022
Texto do documento
Despacho 6609/2022
Sumário: Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Conferência dos Oceanos 2022.
Entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022, Portugal recebe a 2.ª Conferência dos Oceanos 2022 da ONU, evento coorganizado entre as Nações Unidas, Portugal e o Quénia.
A 2.ª Conferência dos Oceanos 2022 caracteriza-se pela realização de inúmeras atividades e eventos em território nacional, em sede dos quais participam altos representantes dos Estados-membros das Nações Unidas, a par de várias organizações internacionais.
Estas entidades e eventos, atenta a sua relevância, são necessariamente objeto de especiais medidas de segurança, as quais determinam uma ação de coordenação, articulação e controlo centralizada de todas as forças e serviços de segurança nelas envolvidos, assim como dos serviços de proteção civil e de emergência médica, nos termos da Lei de Segurança Interna, da Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021, de 26 de março, e do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança, como também o recurso aos mecanismos de cooperação policial internacional necessário à partilha de informações que contribuam para a avaliação e caracterização das ameaças e riscos que sobre eles impendem.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, na sua redação atual, determina-se que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, e através dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Conferência dos Oceanos 2022, a decorrer entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022.
16 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 6 de maio de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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Sumário: Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Conferência dos Oceanos 2022.
Entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022, Portugal recebe a 2.ª Conferência dos Oceanos 2022 da ONU, evento coorganizado entre as Nações Unidas, Portugal e o Quénia.
A 2.ª Conferência dos Oceanos 2022 caracteriza-se pela realização de inúmeras atividades e eventos em território nacional, em sede dos quais participam altos representantes dos Estados-membros das Nações Unidas, a par de várias organizações internacionais.
Estas entidades e eventos, atenta a sua relevância, são necessariamente objeto de especiais medidas de segurança, as quais determinam uma ação de coordenação, articulação e controlo centralizada de todas as forças e serviços de segurança nelas envolvidos, assim como dos serviços de proteção civil e de emergência médica, nos termos da Lei de Segurança Interna, da Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021, de 26 de março, e do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança, como também o recurso aos mecanismos de cooperação policial internacional necessário à partilha de informações que contribuam para a avaliação e caracterização das ameaças e riscos que sobre eles impendem.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, na sua redação atual, determina-se que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, e através dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e serviços de segurança durante a Conferência dos Oceanos 2022, a decorrer entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022.
16 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 6 de maio de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4934157.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
Aviso
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