Designa Maria Cabral Alves Mineiro para o cargo de coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

Despacho 6592/2022

Sumário: Designa Maria Cabral Alves Mineiro para o cargo de coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.

1 - Nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e o n.º 6 da RCM n.º 39/2017, de 10 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2017, de 24 de abril, designo Maria Cabral Alves Mineiro para o cargo de coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, designado por UNG-MFEEE, atenta a reconhecida aptidão, competência técnica e experiência profissional, comprovada na respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.

2 - A presente designação produz efeitos à data de 07 de abril de 2022.

11 de maio de 2022. - A Coordenadora da UNG-MFEEE, Susana Ramos.

Nota Curricular

Maria Cabral Alves Mineiro nasceu a 16 de maio de 1985, em Lisboa. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007), Pós-Graduada em Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009) e com Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).

Com um percurso de vários anos nas áreas da Propriedade Intelectual e com experiência no desenvolvimento de políticas públicas para o Direito de Autor, inicia a sua atividade profissional como técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. com especialização nas áreas da contratação pública, marcas, patentes e design.

Em 2013 é convidada para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, como técnica especialista, onde assegura, a par do direito de autor e direitos conexos, as áreas do cinema e do audiovisual, através da coordenação e formulação de medidas legislativas tendo em vista o desenvolvimento e reforço da política de apoio à produção cinematográfica em Portugal e o acompanhamento dos concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual.

Em 2015 integra o Gabinete da Secretária de Estado da Cultura e posteriormente o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional, no qual exerce funções de adjunta nas áreas do cinema e audiovisual, do direito de autor e direitos conexos.

Coordena a gestão e formulações de medidas de políticas públicas nestas áreas, com especial enfoque para a regulamentação do setor do cinema e do audiovisual e a estratégia de promoção da produção cinematográfica e dos autores portugueses.

Representa o Estado português em iniciativas em território português e internacional, de promoção e defesa do direito de autor e dos direitos conexos.

Simultaneamente é autora de publicações especializadas em Direito Internacional Público e na área da Cultura.

Em junho de 2017 é nomeada Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., cargo que exerceu até março de 2022.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública