Despacho 6561/2022
Sumário: Concessão da licença sem remuneração ao Guarda Mauro Sequeira Nunes, da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, com efeitos a partir de 16 de maio de 2022, ao Guarda (2140163) Mauro Sequeira Nunes, da Guarda Nacional Republicana, permanecendo, no período inicial de nove meses, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, e, findo esse período, até 15 de maio de 2027, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1, todos do artigo 186.º do EMGNR.
17 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Despacho 6561/2022, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 100/2022, Série II de 2022-05-24
- Data: 2022-05-24
- Parte: C
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Sumário
Concessão da licença sem remuneração ao Guarda Mauro Sequeira Nunes, da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4932199.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2017-03-22 -
Decreto-Lei
30/2017 -
Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Aviso
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