Concessão da licença sem remuneração ao Guarda Principal Pedro Nuno Vasques Ribeiro, da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia

Despacho 6560/2022

Sumário: Concessão da licença sem remuneração ao Guarda Principal Pedro Nuno Vasques Ribeiro, da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, com efeitos a partir de 16 de maio de 2022, ao Guarda Principal (2090412) Pedro Nuno Vasques Ribeiro, da Guarda Nacional Republicana, permanecendo, no período inicial de 9 meses, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, e, findo esse período, até 15 de maio de 2027, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1, todos do artigo 186.º do EMGNR.

17 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315336592

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana