Designa Virech Lacmane Maugi técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações

Despacho 6547/2022

Sumário: Designa Virech Lacmane Maugi técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete Virech Lacmane Maugi, da carreira técnico superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Sara Abrantes Guerreiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Virech Lacmane Maugi.

Data de nascimento: 12 de maio de 1975.

II - Habilitações académicas: licenciatura em Relações Internacionais - Universidade Lusíada de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas da cidadania e igualdade, QFP 2014-2020, QFP 2021-2027 e PRR;

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, XXI Governo Constitucional, com funções de assessoria para as políticas públicas em matéria de fundos europeus ou internacionais de idêntica natureza nas áreas das migrações, cidadania e igualdade;

Coordenador em regime de substituição do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro do ACM, I. P., tendo como principais atividades e responsabilidades no quadro da Autoridade Delegada do Fundo para Asilo, a Migração e a Integração (FAMI):

Gestão da Equipa do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro;

Gestão e acompanhamento do ciclo do projeto desde a aprovação à fase de encerramento no âmbito das competências delegadas no âmbito do Objetivo Específico 2 - Integração/Migração Legal do FAMI, que pretende dar resposta a três objetivos nacionais previstos no Programa Nacional; Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;

Planeamento financeiro do Programa Nacional do FAMI;

Preparação dos convites à apresentação de propostas, a seleção de projetos e o acompanhamento da respetiva implementação;

Preparação da negociação do QFP - 2021-2027;

Técnico superior na Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, tendo como principais responsabilidades no quadro da autoridade responsável para os fundos no domínio dos assuntos internos:

Fundo para Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo de Segurança Interna (FSI); Contacto com a Comissão Europeia, outras instituições e organismos europeus, organizações internacionais e autoridades nacionais para preparação e a implementação do Quadro Financeiro 2014-2020 no domínio dos Assuntos Internos;

Ponto focal nacional para o SFC2014, plataforma eletrónica de intercâmbio de dados relativos à gestão de Fundos partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, para o período de 2014-2020;

Acompanhamento da avaliação ex post do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios 2007-2013;

Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, do Ministério da Administração Interna, integrando a equipa de gestão do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, tendo como principais responsabilidades:

Análise e avaliação de candidaturas a cofinanciamentos;

Acompanhamento físico, administrativo e financeiro da execução de projetos;

Verificação da elegibilidade das despesas de projetos cofinanciados;

Elaboração de relatórios sobre a aplicação dos fundos para submissão à Comissão Europeia;

Técnico superior no Instituto do Desporto de Portugal, I. P., onde integrou a área de Relações Internacionais, em particular os Assuntos Europeus na vertente da Cooperação Bilateral e Multilateral.

315323315

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.