Mobilidade intercarreiras da assistente operacional Mónica Isabel Soares Cabral

Aviso (extrato) n.º 10438/2022

Sumário: Mobilidade intercarreiras da assistente operacional Mónica Isabel Soares Cabral.

Mobilidade intercarreiras da assistente operacional Mónica Isabel Soares Cabral

Por meu Despacho datado de 29 de abril de 2022, nos termos do disposto nos artigos 92.º, 93.º e 97.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado o regime de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 01 de maio de 2022, da Assistente Operacional, Mónica Isabel Soares Cabral, para exercer funções correspondentes às da carreira de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Município da Murtosa.

Nos termos do artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, durante o período em que se encontra em mobilidade, a trabalhadora é remunerada pela 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 11 da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o vencimento de 1007,49 (euro), da tabela única, constante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

4 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

315312583

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória