Designa Raquel Sofia Martins das Neves Pereira como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Despacho 6520/2022

Sumário: Designa Raquel Sofia Martins das Neves Pereira como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Raquel Sofia Martins das Neves Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para desempenhar funções na área da sua especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada corresponde ao legalmente previsto para adjunta de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de maio de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de maio de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Raquel Sofia Martins das Neves Pereira;

Data de nascimento - 20 de outubro de 1977;

Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Criminologia pela Universidade Lusíada (Lisboa);

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada (Lisboa).

3 - Percurso profissional:

Diretora do Departamento de Gestão e Modernização Administrativa, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Loures de junho de 2020 a 8 de maio de 2022;

Técnica superior no Departamento de Estruturas de Proximidade e Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa, de outubro de 2019 a maio de 2020;

Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça e substituta do chefe do Gabinete, nas suas ausências e impedimentos, no XXI Governo Constitucional, de setembro de 2018 a outubro de 2019;

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, no XXI Governo Constitucional, de fevereiro de 2017 a agosto de 2018;

Técnica superior no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Loures, de março de 2014 a fevereiro de 2017;

Técnica superior na Direção-Geral de Administração Interna (integrou a extinta Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários), de abril de 2011 a março de 2014;

Técnica superior na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de março de 2010 a abril de 2011;

Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar, em regime de substituição na Câmara Municipal de Lisboa, de outubro de 2009 a março de 2010;

Técnica superior na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de dezembro de 2008 a outubro de 2009 e de março de 2010 a outubro de 2009;

Consultora jurídica na Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;

Advogada, de fevereiro de 2004 a dezembro de 2008;

Consultora jurídica na Divisão de Análise de Projetos de Urbanismo Comercial da Câmara Municipal de Lisboa, de fevereiro de 2003 a julho de 2003;

Consultora jurídica na Direção Municipal de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, de setembro de 2002 a janeiro de 2003;

Advogada estagiária, de abril de 2002 a fevereiro de 2004.

4 - Competências e formação:

Exercício de funções de secretária das reuniões do órgão executivo do Município de Loures, 2020/2022;

Exercício de funções de oficial público na Câmara Municipal de Loures, 2020/2022;

Integrou o Grupo de Trabalho para a Modernização Administrativa na Câmara Municipal de Loures, 2020/2022;

Exercício de funções de oficial público na Câmara de Lisboa, 2019/2020;

Integrou, em representação do Ministério da Justiça, negociações coletivas com organizações sindicais, no âmbito da revisão das carreiras e das remunerações dos registos e notariado, e prestou apoio jurídico nos respetivos projetos legislativos de estatutos, 2017-2019;

Integrou, em representação do Ministério da Justiça, a equipa de projeto legislativo e de implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio (BUPi), 2017-2019;

Responsável no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, do XXI Governo Constitucional, pelo acompanhamento das matérias dos registos e notariado e relativas ao Instituto dos Registos e Notariado, I. P., 2017-2019;

Responsável no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, do XXI Governo Constitucional, pelo apoio jurídico e acompanhamento em vários projetos de simplificação e modernização administrativa do Plano de Justiça Mais Próxima e do Programa Simplex+, designadamente no Regime Extraordinário de Regularização do Património Imobiliário Público, Business Registers Interconnection System (BRIS), Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), Sistema Integrado do Registo Automóvel (SIRAUTO), Documento Único Automóvel (DUA), Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), Registo Internacional de Navios, Registo de Fundações, Cooperativa na Hora, Certidão Online do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, Certidão On-line de Testamentos, Registo do Nascimento Online, Justiça no Meu Caso, Espaço Óbito e HUB da Justiça, 2017-2019;

Responsável no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, do XXI Governo Constitucional, pelo acompanhamento do processo legislativo do Governo;

Webinar «Pedidos de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos», pela Skillmind, pelo Observatório das Autarquias Locais, 2022;

Webinar «Alterações ao Código dos Contratos Públicos», pela Skillmind, pelo Observatório das Autarquias Locais e pela Guedes de Noronha Lda., 2021;

Webinar «Digital Communication, Remote Collaboration, Efficient Work Organisation», pela CEGOC Portugal, 2020;

Webinar «Comunicar com os Cidadãos no Contexto de Pandemia», pelo Instituto Nacional de Administração, 2020;

Webinar «Initiative and Entrepreneurship, Creativity and Innovation», pelo CEGOC Portugal, 2020;

Webinar «Innovation Day», pela Porto Business School, 2020;

XI Colóquio sobre Direito do Trabalho, pelo Supremo Tribunal de Justiça, 2019;

Ação de formação designada «Avaliação de Impacto Legislativo, pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)», 2018;

Ação de formação e workshop «Avaliação de Impacto Económico Legislativo», pela Presidência do Conselho de Ministros, 2017;

Seminário Contratação Pública (ação de formação tipo B integrada no Plano de Formação Contínua 2017-2018), pelo Centro de Estudos Judiciários, 2017;

Conferência nacional sobre 40 anos do Poder Local Democrático, pela Câmara Municipal de Loures, 2017;

Ação de Formação Gestão Documental Utilizadores, pela AMBISIG, 2016;

Seminário designado «A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos», pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;

Ação de formação Contratos Públicos em particular; o equilíbrio contratual; a modificação do contrato por alteração das circunstâncias; a responsabilidade contratual num contexto de modificações do contrato; a relevância do princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais, pelo Centro de Estudos Judiciários, 2015;

Ação de formação Novo Código do Procedimento Administrativo, pelo Centro de Formação Profissional da Câmara Municipal de Loures, 2015;

Seminário internacional «How to Audit Public Procurement Effectively», pela European Academy for Taxes, Economics & Law, 2013.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.