Subdelegação de competências no âmbito da execução da gestão financeira e das autorizações dos meios de pagamento do Comando Aéreo

Despacho 6505/2022

Sumário: Subdelegação de competências no âmbito da execução da gestão financeira e das autorizações dos meios de pagamento do Comando Aéreo.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo, bem como a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 3338/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, nos oficiais a seguir indicados:

a) Major ADMAER 132280-L Nelson Miguel Leite de Almeida, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

b) Capitão ADMAER 132941-D David José Gomes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

c) Tenente ADMAER 138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

d) Tenente ADMAER 138250-A Rita Maria Mata Constantino, colocada na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 3338/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, até ao montante de 5.000,00 (euro), nos Oficiais a seguir indicados:

a) Major ADMAER 132280-L Nelson Miguel Leite de Almeida, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

b) Capitão ADMAER 132941-D David José Gomes, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

c) Tenente ADMAER 138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, colocado na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo;

d) Tenente ADMAER 138250-A Rita Maria Mata Constantino, colocada na Esquadra de Administração e Intendência do Comando Aéreo.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

30 de março de 2022. - O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, Tenente-General.

315270293

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)