Delegação e subdelegação de competências no comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel NAV 064913-K, Paulo Manuel Correia Rodrigues Alves

Despacho 6502/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel NAV 064913-K, Paulo Manuel Correia Rodrigues Alves.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel NAV 064913-K Paulo Manuel Correia Rodrigues Alves, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho 3338/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Treino e Sobrevivência da Força Aérea.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 3338/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, até ao montante de 50.000,00(euro), sem IVA incluído.

4 - O presente Despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

30 de março de 2022. - O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, Tenente-General.

315270617

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.