Designa Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional

Despacho 6429/2022

Sumário: Designa Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques, técnica superior da Câmara Municipal de Oeiras.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da sua especialidade.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos desde 4 de abril de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de abril de 2022. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

Nota curricular

Dados biográficos:

Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques.

Habilitações:

2021 - formação sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados;

2017 - Programa de Gestão e Liderança da AESE Business School;

2009 - pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1992 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

Desde maio de 2021 - técnica superior da Câmara Municipal de Oeiras, na área da proteção de dados;

De janeiro de 2017 a maio de 2021 - dirigente da Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora;

De abril de 2014 a setembro de 2016 - dirigente do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico do Município de Oeiras, equiparada a chefe de divisão, cargo que acumulou parcialmente com o de dirigente do Gabinete de Auditoria;

De fevereiro de 2013 a abril de 2014 - técnica especialista de gabinetes governamentais, em matéria de ambiente, ordenamento do território e urbanismo, com funções de análise e elaboração de projetos legislativos e de atos administrativos a proferir pelos membros do Governo;

2010-2013 - jurista do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico do Município de Oeiras;

2004-2005 - adjunta de gabinete governamental, na área do ambiente e do ordenamento do território;

2000-2010 - jurista da Direção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, nas áreas dos instrumentos de gestão territorial, avaliação ambiental estratégica, expropriações por utilidade pública, tendo prestado assessoria técnica à avaliação e acompanhamento dos planos regionais de ordenamento do território;

1996-2000 - técnica superior jurista do Departamento de Assessoria Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa;

1993-1996 - advogada (com inscrição suspensa a pedido da própria);

1992-1993 - advogada estagiária;

1988-1996 - bolseira no Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

Desenvolveu atividade em equipas de projeto, grupos de trabalho e participou na elaboração de anteprojetos legislativos e regulamentares. Participou como coautora na elaboração de obras publicadas, ministrou formação e participou como oradora em ciclos de conferências nas áreas da sua especialidade, nomeadamente do direito do ambiente e do ordenamento do território.

315332403

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):