Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia da Reguenga

Edital 679/2022

Sumário: Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia da Reguenga.

Contratos de delegação de competências celebrados com a Freguesia da Reguenga

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia da Reguenga, no dia 2 de maio, foram celebrados os seguintes contratos:

A) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam do respetivo contrato;

B) Contrato de delegação de competências na junta de freguesia para proceder à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes, nas condições que constam do respetivo acordo.

Mais torna público que os referidos contratos de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 65/2022, de 6 de maio, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia da Reguenga, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

9 de maio de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

315306508

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.