Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes Fonseca, a competência para autorizar a constituição de fundos de maneio das Forças e Elementos Nacionais Destacados

Despacho 6265/2022

Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes Fonseca, a competência para autorizar a constituição de fundos de maneio das Forças e Elementos Nacionais Destacados.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes Fonseca, a competência para autorizar a constituição de fundos de maneio das Forças e Elementos Nacionais Destacados, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, por montante superior ao definido anualmente no decreto-lei de execução orçamental e nos termos nele previstos.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

11 de maio de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315318626

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):