Designa Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações

Despacho 6261/2022

Sumário: Designa Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica especializada em igualdade e não discriminação.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Sara Abrantes Guerreiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Identificação: Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez;

Data de nascimento: 27 de setembro de 1964.

II - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito, na especialidade em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2014;

Curso de Especialização em Direito do Emprego Público - «O novo regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 2014, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, 2009;

Curso intensivo sobre o Código do Trabalho Revisto, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, no ano letivo de 2008-2009;

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004;

Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1997;

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, 1991.

III - Experiência profissional:

2019-2022: técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, destacando-se o acompanhamento do processo legislativo; conselheira na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, em representação da área governativa da cidadania e igualdade; representante efetiva na Comissão Nacional para os Direitos Humanos; representante suplente no Conselho da Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;

2018-2019: técnica superior no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., desempenhando funções na área da coordenação dos assuntos europeus e internacionais;

2015 a 2018: assessoria jurídica e chefe de divisão de Assessoria e Recursos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2014 a 2015: chefe da Divisão do Desenvolvimento Sustentável da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia;

2013 a 2014: técnica superior na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME), na área da coordenação dos assuntos europeus e internacionais e do desenvolvimento sustentável;

2010 a 2012: subdiretora-geral para a área das Relações e Condições de Trabalho na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

2008 a 2010: diretora de serviços das Condições de Trabalho na DGERT;

2002 a 2007: chefe da Divisão de Condições Gerais de Trabalho na DGERT;

1997 a 2002: técnica superior no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade Social, tendo elaborado estudos, pareceres e relatórios em matéria de relações internacionais, em especial, no quadro da UE, da ONU, da OCDE e do Conselho da Europa, nos domínios da política social. Delegada no Grupo das Questões Sociais e em várias delegações no âmbito da ONU;

1985 a 1997: exerceu no Registo Nacional de Pessoas Coletivas do Ministério da Justiça funções de técnica auxiliar e de técnica superior na área do direito comercial;

Assegurou a representação nacional em grupos de trabalho de âmbito internacional e da UE, em grupos de peritos da Comissão Europeia e da Organização Internacional do Trabalho, no Grupo das Questões Sociais e no Grupo de Diretores Gerais das Relações de Trabalho da UE. Integrou a delegação nacional que apresentou o relatório do Governo Português sobre a situação global de direitos humanos, no âmbito da ONU (2009). Conselheira na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, como representante do departamento do Governo responsável pelo emprego, de outubro de 2011 a junho de 2014.

315323542

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.