Portaria 288/93
de 13 de Março
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público dos tribunais indicados no mapa anexo, aprovados pela Portaria 537/88, de 10 de Agosto, rectificada pelas declarações publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 252 e 277, de 31 de Outubro e de 30 de Novembro de 1988, respectivamente, e alterada pelas Portarias números 652/88, de 29 de Setembro, 508/89, de 6 de Julho, 846/89, de 27 de Setembro, esta rectificada por declaração publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989, 854/89, de 29 de Setembro, 222/90, de 26 de Março, 314/90, de 26 de Abril, 340/90, de 7 de Maio, e 501/90, de 4 de Julho, passam a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º Na colocação dos oficiais de justiça cujos lugares são extintos pela presente portaria será observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 71.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 378/91, de 9 de Outubro.

3.º Consideram-se na situação de disponibilidade os escrivães de direito da 3.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho da Covilhã e da 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Faro.

4.º Consideram-se também na situação de disponibilidade os funcionários, de menor antiguidade na categoria, do(s) tribunal(ais) cujo(s) lugar(es) foi(ram) extinto(s).

5.º Os oficiais de justiça colocados nos serviços do Ministério Público nos Tribunais Criminais, de Instrução Criminal e de Execução das Penas de Lisboa são colocados, sem outra formalidade e sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, nos serviços correspondentes àqueles em que se encontravam, ficando na situação de disponibilidade nos restantes casos.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 10 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

MAPA ANEXO
Serviços do Ministério Público da comarca de Albufeira
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 3
Técnico de justiça auxiliar ... 2
Tribunal do Trabalho de Braga
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 5
Escriturário judicial ... 5
Serviços do Ministério Público da comarca de Castelo Branco
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 3
Técnico de justiça auxiliar ... 2
(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.
Tribunal de Círculo e de Comarca de Chaves
Secção central e três secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo:

Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 3
Escrivão-adjunto ... 8
Escriturário judicial ... 8
Oficial porteiro ... 1
Motorista de ligeiros ... 1
Tribunal do Trabalho da Covilhã
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 3
Escriturário judicial ... 2
Tribunal do Trabalho de Faro
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 3
Escriturário judicial ... 3
Serviços do Ministério Público da comarca de Felgueiras
Unidade de apoio:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 2
Serviços do Ministério Público da comarca do Funchal
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário técnico ... 1
Técnico de justiça principal ... 2
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 9
Técnico de justiça auxiliar ... 6
(nota a) Duas unidades para apoio ao tribunal de família e de menores e ao tribunal do trabalho.

Tribunal do Trabalho de Lisboa
Secção central e três secções de processos em cada juízo:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 7
Tribunal Marítimo de Lisboa
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 1
Escriturário judicial ... 2
Serviços do Ministério Público da comarca de Lisboa
Tribunais cíveis
[...]
Tribunais de família e de menores
[...]
Tribunais do trabalho
[...]
Juízos criminais
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
Juízos correccionais
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 3
Técnico de justiça auxiliar ... 6
Tribunais de polícia e de execução das penas
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 3
Técnico de justiça auxiliar ... 2
(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal de execução das penas.
Tribunal de instrução criminal
Secção central e 12 secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secção Central:
Secretário técnico ... 1
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 3
Técnico de justiça auxiliar ... 5
1.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 4
2.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
3.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
4.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
5.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
6.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
7.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
8.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 4
9.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 4
Técnico de justiça auxiliar ... 5
10.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
11.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
12.ª Secção de Processos:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 5
Tribunal da Comarca da Moita
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 5
Escriturário judicial ... 5
Serviços do Ministério Público da comarca de Pombal
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 2
Técnico de justiça auxiliar ... 2
Serviços do Ministério Público da comarca de Ponta Delgada
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 7
Técnico de justiça auxiliar ... 3
(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho e uma unidade para apoio ao tribunal de família e de menores.

Tribunal da Comarca de Ponte de Sor
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 2
Escriturário judicial ... 2
Oficial porteiro ... 1
Tribunal do Trabalho de Santarém
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 3
Escriturário judicial ... 3
Serviços do Ministério Público da comarca de Santarém
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 6
Técnico de justiça auxiliar ... 3
(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.
Tribunal da Comarca da Sertã
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 2
Escriturário judicial ... 3
Serviços do Ministério Público da comarca de Vila Franca de Xira
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 5
Técnico de justiça auxiliar ... 3
(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.