Prorrogação do prazo de revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas

Aviso 10029/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas.

Prorrogação do prazo de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público que a Câmara Municipal de Vendas Novas deliberou, em reunião de Câmara, no dia 22 de abril de 2022, por maioria, aprovar a prorrogação do prazo de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, por mais 12 (doze) meses, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, com efeitos a partir do dia 11 de maio de 2022, nos termos e com os objetivos publicitados no Aviso 8769/2021, publicado no Diário da República, n.º 91, 2.ª série, Parte H, de 11 de maio de 2021.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

Deliberação

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, declara, para os devidos efeitos, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas, realizada no dia 22 de abril de 2022, foi deliberado por maioria o seguinte:

Aprovar, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na redação em vigor, a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, estabelecido inicialmente pelo Aviso 8769/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República a 11 de maio de 2021, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 11 de maio de 2022.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

615279917

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro