Designa a Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro para exercer funções de técnica especialista neste Gabinete, nas suas áreas de especialidade

Despacho 6163/2022

Sumário: Designa a Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro para exercer funções de técnica especialista neste Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 4 de maio de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de maio de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria Inês Patrício Lopes Gameiro;

Local e data de nascimento: Lisboa, 24 de fevereiro de 1978.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (menção jurídico-económicas) pela Universidade de Lisboa (2001);

Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Católica Portuguesa (2007);

Doutoramento em Direito (especialidade Direito Internacional Público) pela Universidade Nova de Lisboa (2017).

Percurso profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar (XXII Governo Constitucional);

Professora auxiliar convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2018-2020);

Professora auxiliar convidada do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2019-);

Investigadora do DINAMIA'CET - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território, ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2008-);

Investigadora do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2016-);

Investigadora do CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental, Universidade do Algarve (2019-).

Organizadora e oradora em diversos cursos e conferências. Autora de publicações na área do direito, incluindo direito do mar, direito do ambiente e direitos fundamentais.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.