Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da outorga da Emenda 8 ao Memorandum of Understanding do programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training

Despacho 6145/2022

Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da outorga da Emenda 8 ao Memorandum of Understanding do programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training.

Tendo por referência a relevância da participação nacional no programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training (ENJJPT), mormente pela sua natureza específica no âmbito da formação de pilotos militares para os países da Aliança Atlântica;

Verificando a relevância que o mesmo assume na partilha de conhecimento neste campo, e reconhecendo ainda que o projeto, fruto das suas múltiplas vertentes e exigências, é fonte de inegáveis mais-valias;

Atento a que, por iniciativa do Steering Committee deste programa foi discutida a Emenda 8 ao Memorandum of Understanding (MOU) que o rege;

Considerando, finalmente, que a Emenda 8 ao MOU do programa ENJJPT não inclui alterações significativas, mantendo-se a salvaguarda da defesa dos interesses nacionais, tendo por base os acordos internacionais em vigor, em particular o NATO SOFA.

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:

1 - Aprovo nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta de Emenda 8 ao Memorandum of Understanding do programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training, que me foi submetida pela Força Aérea através do ofício n.º 2571, de 3 de março de 2022.

2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, com faculdade de subdelegação, a outorga da Emenda 8 ao Memorandum of Understanding do programa Euro-NATO Joint Jet Pilot Training.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

29 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315295436

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.