Subdelegação de competências em militares em funções no Campus de Saúde Militar

Despacho 6065/2022

Sumário: Subdelegação de competências em militares em funções no Campus de Saúde Militar.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea c) do n.º 2 do Despacho 4053/2021, de 14 de abril de 2021, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2021:

a) No Chefe do Gabinete de Segurança Militar, Tenente Coronel, INF 03750294 Ricardo Bruno da Mota Pires;

b) No Chefe da Secção de Alimentação e Messes, Major TABST 088129-F Rogério Paulo Rodrigues Martins;

c) No Adjunto do Comandante, Sargento-Mor L 301584 Cesário Manuel Carvalho Guerra;

d) No Adjunto para a Logística, Sargento-Chefe SGE 17050889 Alberto Pereira do Cabo;

e) No Adjunto da Secção de Alimentação e Messes, Sargento-Chefe TF 425584 João José Soares Candeias;

f) No Adjunto para as Aquisições, Furriel ABAST 141515-J Rodrigo Antunes Vicente.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 03 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos militares indicados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 de fevereiro de 2022. - O Comandante da UNAPCSM, José Inocêncio Correia Vieira, Coronel ADMAER.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho