Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes para exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional

Despacho 6037/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes para exercer o cargo de chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional.

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto na estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do artigo 12.º do Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho 1102/2020, de 24 de janeiro, se encontra vago;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Divisão até à nomeação de um titular recrutado por procedimento concursal;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, a licenciada Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2022.

19 de abril de 2022. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

Nota Curricular

Nome: Ana Vanessa Correia Saraiva Lopes

I - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito da Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduação "Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia" pelo Instituto de Direito da União Europeia, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 13.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.; Parte Curricular do Mestrado em ciências jurídico-forenses pela Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.

II - Experiência Profissional relevante:

2015-2022: Chefe de Divisão do Mercado Interno de Serviços, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da Economia e da Transição Digital.

2013-2015: Jurista, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da Economia e da Inovação.

2007-2012: Jurista, Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Presidência do Conselho de Ministros.

III - Publicações

Dia Internacional contra a Violência de género, Wolters Kluwer (em coautoria), 27 nov. 2017;

O procedimento de notificação e a Estratégia do Mercado Interno da União Europeia, JusJornal Edição Mensal n.º 20 outubro 2017, Wolters Kluwer (em coautoria), 20 de out de 2017;

Os meios técnicos de controlo à distância no âmbito do crime de Violência Doméstica, Revista CIG Notícias, 1 de jan de 2011.

315245353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.