Contratos interadministrativos de delegação de competências nos agrupamentos de escolas e escola não agrupada do concelho de Santo Tirso

Edital 633/2022

Sumário: Contratos interadministrativos de delegação de competências nos agrupamentos de escolas e escola não agrupada do concelho de Santo Tirso.

Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências nos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada do concelho de Santo Tirso

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 21 de abril de 2022 (item 7 da respetiva ata), sob proposta da câmara municipal de 14 de abril de 2022, entre o Município de Santo Tirso e os Agrupamentos de Escolas D. Afonso Henriques, D. Dinis, S. Martinho, Tomaz Pelayo e Escola Básica da Ponte, no dia 29 de abril de 2022, foram celebrados os contratos interadministrativos, os quais têm por objeto a delegação de competências nos referidos agrupamentos de escolas e escola não agrupada, no âmbito do novo quadro de competências dos municípios, em matéria de educação, estabelecido no artigo 11.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, e concretizado pelo Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro.

A citada delegação de competências compreende as seguintes áreas:

a) Apoios e Complementos Educativos:

i) Leite escolar;

ii) Circuitos especiais de transportes;

iii) Atividades de enriquecimento curricular.

b) Funcionamento dos edifícios escolares:

i) Encargos das instalações;

ii) Conservação e manutenção das escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

Mais torna público que os referidos contratos interadministrativos de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 64/2022, de 6 de maio, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede das Junta de Freguesia do concelho e na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

6 de maio de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação