Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar - discussão pública do contrato para planeamento

Aviso 9652/2022

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar - discussão pública do contrato para planeamento.

Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar - Discussão Pública do Contrato para Planeamento

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2022, deliberou por unanimidade aprovar a minuta de Contrato para Planeamento que visa a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar, na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER).

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, a deliberação referida no parágrafo anterior e a respetiva minuta de contrato, são objeto de discussão pública, por um período de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça da República, 3880-141 Ovar, ou enviadas por carta para aquela morada, ou ainda para o endereço eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt. Os documentos relativos ao presente procedimento (Deliberação e Minuta de Contrato para Planeamento) poderão ser consultados no referido Balcão, durante as horas normais de expediente ou no sítio da autarquia, em https://www.cm-ovar.pt/.

Mais se informa que o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar, na modalidade de PIER, foi deliberado pela Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2022, na qual foram também aprovados os termos de referência e oportunidade do mencionado Plano de Pormenor, conforme Aviso 4975/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março de 2022.

26 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

615265288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro