Designa, como técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves

Despacho 5841/2022

Sumário: Designa, como técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Solange Patrícia Sousa Esteves, com efeitos a 1 de abril de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2022. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome - Solange Patrícia Sousa Esteves;

Data de nascimento - 14 de julho de 1985.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa, Porto. Pós-graduada em Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3 - Experiência profissional:

Exerceu funções na Marinha, como Oficial, Técnico Superior Naval, no Departamento Jurídico Operacional e Internacional do Estado-Maior da Armada, entre 2010 e 2016. Exerceu ainda funções de assessoria jurídica, em acumulação, na Comissão do Domínio Público Marítimo, Autoridade Marítima Nacional. Lecionou Direito Internacional Humanitário, na Escola de Tecnologias Navais e Direito do Mar, ao Curso de Especialização em Hidrografia no Instituto Hidrográfico. Entre 2017 e 2018 exerceu funções como técnica especialista, no Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional. Em dezembro de 2016, ingressou no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, onde exerceu funções de técnica superior consultora jurídica, na Direção Jurídica e na Direção de Pessoal. Entre 2019 e 2020, exerceu funções como técnica especialista no Gabinete do Ministro do Mar. Entre 2020 e 2021 desempenhou funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal. Entre setembro e novembro de 2021 desempenhou funções no gabinete de assessoria jurídica do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada. Desde novembro de 2021 desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional, no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.