Designa o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira para exercer as funções de adjunto do Gabinete

Despacho 5820/2022

Sumário: Designa o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira para exercer as funções de adjunto do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, o licenciado João Manuel Rodrigues de Oliveira, com efeitos a partir de 30 de março de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: João Manuel Rodrigues de Oliveira

Data de nascimento: 23 de julho de 1967

2 - Habilitações académicas:

2002 - Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses;

1999 - Licenciatura em Direito, vertente jurídico-comerciais, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Entre outubro de 2019 e março de 2022: adjunto e Chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade, no XXII Governo Constitucional.

Entre outubro de 2018 e outubro de 2019: adjunto e Chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, no XXI Governo Constitucional.

Entre outubro de 2017 e outubro de 2018: adjunto e Chefe do Gabinete em substituição no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.

Entre julho de 2016 e outubro de 2017: adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.

Entre fevereiro de 2002 e julho de 2016: Exercício de advocacia em prática individual, nomea-damente nas áreas do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Direito Civil, Direito da Família, Direito do Trabalho;

Entre outubro de 2001 e junho de 2010: consultor jurídico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), no Ministério da Economia, desenvolvendo, nomeadamente, as seguintes atividades e responsabilidades:

Elaboração de informações, pareceres e estudos de natureza jurídica para suporte às decisões da Comissão;

Verificação da legalidade e regularidade da instrução processual, análise e elaboração de respostas a exposições, reclamações ou recursos de impugnação judicial remetidos à Comissão no âmbito do Direito Contraordenacional, Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo;

Recolha, organização, difusão e atualização da legislação específica e informação inerente à atividade da Comissão;

Elaboração de decisões administrativas, nomeadamente quanto a licenciamentos industriais, licenciamentos de estabelecimentos de comércio alimentar e não alimentar, licenciamentos de estabelecimentos de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis; licenciamento de grandes superfícies, segurança e higiene alimentar, contrastaria, metrologia legal, vendas à distância, vendas forçadas, vendas em cadeia, vendas de bens de consumo e garantias, livro de reclamações, afixação de preços em bens e serviços, tabacos venda, espaços e permissões, têxteis sua composição, rotulagem e tradução, brinquedos e equipamentos sob pressão;

Representante da Comissão junto da Direção-Geral do Consumidor no Consumer Protection Cooperation System (Cooperação europeia no domínio da defesa do consumidor).

4 - Formação profissional complementar:

Diversificada, com especial incidência no direito do turismo e defesa do consumidor.

Formador desde maio de 2007, com Certificado de Aptidão Profissional - CAP com certificação do IEFP - n.º EDF 446356/2007 DL.

315283804

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):