Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos

Despacho 5797/2022

Sumário: Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos, técnica superior do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de abril de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Tânia José Lemos Marques Ramos.

Nascida a 12 de outubro de 1976, em Lisboa.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1999);

Pós-graduação em Ciências Políticas e Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);

Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);

Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito das Empresas - especialização na área do Direito do Trabalho (2010) pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

III - Formação profissional:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA (dezembro de 2014);

Formação complementar em várias áreas, das quais se destacam no Direito Administrativo, na Contratação Pública, no Direito do Trabalho e no Quadro Laboral da Função Pública.

IV - Experiência profissional relevante:

De 7 de junho de 2021 até ao presente, exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional;

De 15 de fevereiro de 2020 a 6 de junho de 2021, exerceu as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXII Governo Constitucional, em acumulação com a função de substituição do chefe do Gabinete;

De 1 de janeiro a 14 de fevereiro de 2020, exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXII Governo Constitucional;

De 26 de outubro a 31 de dezembro de 2019, exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Ministro do Mar do XXII Governo Constitucional, em acumulação com a função de substituição do chefe do Gabinete;

De 15 de janeiro de 2018 a 25 de outubro de 2019, exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;

De 2013 a 2018, exerceu funções como chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de comissão de serviço. No exercício das suas funções, na área jurídica, desenvolveu e acompanhou as alterações legislativas introduzidas nos regimes jurídicos do ensino português no estrangeiro, do estatuto dos agentes da cooperação portuguesa e dos trabalhadores dos centros culturais portugueses, bem como as respetivas propostas de regulamentação; foi responsável pelos procedimentos adjudicatórios de contratos de aquisição e locação de bens e serviços e os de empreitadas de obras públicas. Na área do contencioso administrativo assegurou a preparação e o acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases, bem como a representação do Instituto junto dos tribunais no âmbito dos mesmos;

Exerceu funções técnicas no Gabinete de Apoio à Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul (2013), tendo como principais atividades a elaboração de projetos de acórdãos e pareceres nas áreas do contencioso administrativo e tributário;

Desde 2000, desempenhou funções técnicas na Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e no ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;

Exerceu advocacia nas áreas de direito civil, administrativo, penal e trabalho (2002-2009).

V - Outros dados relevantes:

Louvor 223/2022, de 23 de março, concedido pelo Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de março de 2022;

Louvor 900/2019, de 25 de outubro, concedido pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de novembro de 2019;

Louvor datado de 8 de janeiro de 2018, concedido pela vogal do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;

Formadora desde 2006, designadamente nas áreas dos recursos humanos e do direito administrativo;

Integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, bem como para procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.

315298263

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):