Reconhece o projeto «PARTE - Portugal Art Encounters», desenvolvido pela sociedade Flamingocircuit, Lda., pelo que donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais

Despacho 5790/2022

Sumário: Reconhece o projeto «PARTE - Portugal Art Encounters», desenvolvido pela sociedade Flamingocircuit, Lda., pelo que donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais.

Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º-B e do n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e para os efeitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, reconhece-se que a sociedade Flamingocircuit, Lda., com o NIF 516421549, desenvolve atividades predominantemente de caráter cultural e que o projeto «PARTE - Portugal Art Encounters», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

14 de abril de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

315279147

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.