Designa a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Despacho 5786/2022

Sumário: Designa a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos da alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 20 de abril de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

4 de maio de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

ANEXO

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: Inês Leonor Lopes Horta Pinto;

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1978;

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações académicas:

Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022);

Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).

Formação complementar:

Curso de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2003.

Percurso profissional:

Técnica superior na Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Divisão de Direitos Humanos), 2021-presente;

Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional, 2012-2016;

Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça, 2005-2011;

Monitora da Secção de Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004-2005;

Assistente estagiária no Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra, 2003-2005;

Estágio de advocacia, com agregação na Ordem dos Advogados, Coimbra, em 2004.

Outras atividades:

Presidente da comissão, nomeada pelos Secretários de Estado da Justiça e da Saúde, encarregada da elaboração de projeto de diploma regulador da execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis em unidades de saúde mental não prisionais (que deu origem ao Decreto-Lei 70/2019, de 24 de maio), 2018;

Membro da comissão, nomeada pela Ministra da Justiça, encarregada da elaboração de projeto de proposta de lei de revisão do regime de alternativas à pena de prisão de curta duração (que deu origem à Lei 94/2017, de 23 de agosto), 2016-2017;

Investigação de direito internacional e comparado, pro bono, no projeto Death Penalty World-wide, sob coordenação da Prof.ª Sandra Babcock, Chicago, EUA, 2011-2012;

Oradora em conferências e formações e autora de publicações no domínio do direito penal e penitenciário, de que se destaca:

Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efetiva na Execução da Pena de Prisão. Contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional, Almedina, 2022 (em curso de publicação);

A Harmonização dos Sistemas de Sanções penais na Europa: Finalidades, Obstáculos, Realizações e Perspetivas de Futuro, Coimbra Editora, 2013;

Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Código Anotado, Regulamento Geral e Legislação Complementar (com Maria João Antunes), Coimbra Editora, 1.ª ed. 2011; Almedina, 1.ª ed. 2018;

Capítulo «Portugal» (com Anabela Miranda Rodrigues), in F. Dünkel/S. Harrendorf/D. Van Zyl Smit (eds.), The Impact of Covid-19 on Prison Conditions and Penal Policy, Routledge, 2022;

«A posição jurídica do internado em estabelecimento destinado a inimputáveis», in Maria João Antunes (coord.), Anomalia Psíquica e Direito. Colóquio Comemorativo dos 20 Anos da Entrada em Vigor da Lei de Saúde Mental, Coimbra: Instituto Jurídico, 2020;

«A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de execução da pena de prisão e a sua influência na tutela dos direitos das pessoas privadas da liberdade», in Estudos em Homenagem ao Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro, Almedina, 2019;

«A intervenção de entidades privadas na execução da pena de prisão», in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves (coord.), Direitos do Homem e Sistema Penitenciário. Atas da conferência, AAFDL, 2019;

«O sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor: análise crítica à luz da política criminal e da Constituição», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, vol. i, Coimbra, 2017;

«A pena de morte no mundo em 2017 - um retrato, por ocasião do 150.º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 27, fasc. 3, 2017;

«Punishment in Portuguese Criminal Law: A Penal System without Life Imprisonment», in Dirk van Zyl Smit/Catherine Appleton (eds.), Life Imprisonment and Human Rights, Hart, 2016;

«O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de 2009: 'novos atores' e novos papéis para 'velhos atores' na execução da pena de prisão», in Maria João Antunes/Cláudia Santos/Cláudio do Prado Amaral (coord.), Os Novos Atores da Justiça Penal, Almedina, 2016;

«Alternativas a la pena de muerte y la cuestión de las penas más graves: principios europeos de derecho penitenciario», in Luis Arroyo Zapatero/Adán Nieto /William Schabas (eds.), Pena de muerte: una pena cruel e inhumana y no especialmente disuasoria, Universidad de Castilla-La Mancha, 2014;

«Tutela judicial efetiva na execução da pena privativa da liberdade. Impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 22, 2012;

«Os efeitos do 'Direito Penal Europeu' nos sistemas sancionatórios dos Estados-Membros da União Europeia», in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias, vol. i, Coimbra Editora, 2009.

315292341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2017-08-23 - Lei 94/2017 - Assembleia da República

  Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

• 2019-05-24 - Decreto-Lei 70/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional